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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 10:41
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde
Para haver exclusão, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2018 - 14:58
MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos
No caso analisado pelo colegiado, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação coletiva de consumo questionando a cobrança de tarifa de emissão de boletos por um banco.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 10:49
Justiça do Rio vai apurar lucro de farmácia com uso indevido de imagem de atriz
Sem contrato ou autorização, a farmácia utilizou o nome e a imagem da atriz de forma sugestiva para alavancar as vendas de um composto “detox” que teria efeitos de emagrecimento.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2018 - 12:42
Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial
Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2018 - 11:48
Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento
Ao negar provimento a um recurso especial da Amil, o colegiado manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como off label.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 09:59
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Julho de 2018 - 12:47
Posso ter três aposentadorias no regime próprio?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2018 - 12:02
Dataprev é condenada por descumprir princípio da isonomia entre aprendizes e concursados
O auxílio-alimentação pago aos aprendizes correspondia a 25% do valor pago a empregados efetivos.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 10:45
Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o plano de saúde e o hospital integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço, e por isso devem responder solidariamente pela continuidade do tratamento.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 10:28
Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2018 - 11:20
Superior Tribunal de Justiça edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2018 - 16:20
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2018 - 14:55
Advogados pedem liminar ao STF para impedir prisão de condenados na 2ª instância
Grupo inclui advogados que trabalham para investigados na Lava Jato e diz que decisão foi motivada pelo julgamento que negou habeas corpus a Lula.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2018 - 16:59
Mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 12:06
Banda terá de indenizar autor de música de sucesso por violação de direitos autorais
O relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve em R$ 35 mil o valor estabelecido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pelos danos morais e entendeu que os danos materiais devem ser calculados com base em seis das dez faixas do CD, consideradas as 300 mil cópias vendidas.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 09:45
Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista
A Subseção concluiu aplicar-se ao radialista, por analogia, a Súmula 199.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:47
Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar teve braços amputados
O acidente aconteceu na reforma de uma agência do Bradesco em Fortaleza (CE).
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2017 - 12:32
Empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
O pagamento deve ocorrer em caso de cisão parcial de sociedade anônima.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2017 - 10:40
Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Nesses casos, o aluguel constitui obrigação acessória cuja cobrança independe de previsão contratual.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2017 - 11:25
TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
